HC 1018033 - ACORDAO

HC 1018033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício; além disso, a questão da comutação foi analisada à luz do art.4º do Decreto nº 11.846/2023, cuja vedação foi considerada aplicável e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DAVID SCARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Interpretação Restritiva
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DAVID SCARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação e interpretação do art.4º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à vedação de comutação para beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício; além disso, a questão da comutação foi analisada à luz do art.4º do Decreto nº 11.846/2023, cuja vedação foi considerada aplicável e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.