HC 1054899 - DECISAO

HC 1054899 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar, por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDA DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de Habeas Corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de indicação por que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar, por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.