HC 1052440 - DECISAO

HC 1052440 - DECISAO

Por reconhecer que o mandamus estava deficientemente instruído e que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, autorizando que a DPU ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído se entender oportuno.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CARNEIRO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, Autonomia Funcional Da DPU
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Autonomia Funcional Da DPU

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Parties

LUCAS EDUARDO CARNEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instrução interna pelo STJ em Habeas Corpus
  2. 2 Competência e autonomia da Defensoria Pública da União para instruir demandas (art.44, X, LC n.80/1994)
  3. 3 Aplicação do RISTJ (art.21-E, IV e art.210) ao indeferimento liminar de mandamus deficientemente instruído

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o mandamus estava deficientemente instruído e que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, autorizando que a DPU ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído se entender oportuno.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.