HC 1055327 - DECISAO

HC 1055327 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o verbete da Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquela instância.

Parties
Paciente: MIRYA DOS SANTOS SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Violação De Domicílio, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Violação De Domicílio Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MIRYA DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou flagrante preparado
  3. 3 eventual violação de domicílio e contaminação dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o verbete da Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquela instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.