HC 1055287 - DECISAO

HC 1055287 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prisão preventiva no acórdão que anulou a condenação, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem promover supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: CRISTIAN WILLIAM PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

CRISTIAN WILLIAM PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão processual após anulação da condenação
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de julgamento per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prisão preventiva no acórdão que anulou a condenação, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem promover supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.