HC 1049970 - DECISAO

HC 1049970 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, faltando o inteiro teor do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, e, diante da impossibilidade de instrução interna no STJ, aplica-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para o indeferimento da liminar; entretanto, reconheceu-se a autonomia da DPU para ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Aplicação Do RISTJ
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Parties

ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 Dever de instrução do impetrante no habeas corpus
  3. 3 Autonomia da Defensoria Pública para atuar nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da Lei Complementar n.80/1994

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, faltando o inteiro teor do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, e, diante da impossibilidade de instrução interna no STJ, aplica-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para o indeferimento da liminar; entretanto, reconheceu-se a autonomia da DPU para ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.