HC 1049802 - DECISAO

HC 1049802 - DECISAO

Em razão da deficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência de indicação de ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau e da falta de elementos necessários trazidos pelo impetrante, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO DOMINGOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
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Parties

MAICON ANTONIO DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do mandamus
  2. 2 ausência de ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência de indicação de ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau e da falta de elementos necessários trazidos pelo impetrante, o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.