HC 1038299 - DECISAO

HC 1038299 - DECISAO

Por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União e por deficiência de instrução do mandamus, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: LEANDRO ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus Liminar

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DE LIMA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Habeas Corpus deficientemente instruído
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União e por deficiência de instrução do mandamus, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.