HC 1051819 - DECISAO

HC 1051819 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e em precedentes que afirmam a incompetência desta Corte para processar writs contra atos de juízo singular.

Parties
Paciente: SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Cabimento de habeas corpus originário no STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e em precedentes que afirmam a incompetência desta Corte para processar writs contra atos de juízo singular.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.