HC 1017004 - ACORDAO

HC 1017004 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração do pedido já deduzido no HC n. 1.007.856, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DUAN HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DUAN HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Reiteração de pedido (HC n. 1.007.856) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração do pedido já deduzido no HC n. 1.007.856, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.