HC 1053235 - DECISAO

HC 1053235 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já examinada nesta Corte (objeto do AREsp n. 2.823.758/SP e de precedentes citados), inexistindo oportunidade para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ, razão pela qual se aplica o óbice processual e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Reconhecimento Pessoal, Aresp
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Parties

DAIANE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já examinada nesta Corte (objeto do AREsp n. 2.823.758/SP e de precedentes citados), inexistindo oportunidade para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ, razão pela qual se aplica o óbice processual e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.