HC 1039490 - ACORDAO

HC 1039490 - ACORDAO

Parties
Agravante: YURI HENRIQUE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 19/11/2025 a 25/11/2025
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Impetração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Impetração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

YURI HENRIQUE TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que representa mera reiteração de impetração anterior
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão impugnado via habeas corpus (reexame de provas)