HC 1040149 - ACORDAO

HC 1040149 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal (após interposição e não conhecimento de recursos especiais/AREsp), e não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado posteriormente, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal sem julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como meio substitutivo à revisão criminal
  3. 3 Natureza da matéria (dosimetria) e possibilidade de reanálise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal (após interposição e não conhecimento de recursos especiais/AREsp), e não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado posteriormente, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado