HC 1038843 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLES RUY DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal (competência)
Case Brief
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Parties
CHARLES RUY DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impedimento de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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