HC 1050729 - DECISAO

HC 1050729 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído, e o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus; a Defensoria Pública da União pode, no exercício de sua autonomia técnica e conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE GONCALVES DE CASTRO; Intimada: Defensoria Pública da União; A Ser Intimada/indicada Para Acompanhar O Writ: DPE; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Indeferimento Liminar, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Indeferimento Liminar Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 +1 more

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Parties

DIEGO JOSE GONCALVES DE CASTRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

DPE

A Ser Intimada/indicada Para Acompanhar O Writ

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União no processamento de habeas corpus
  2. 2 Obrigação de adequada instrução do mandamus para análise no STJ
  3. 3 Limitação do STJ quanto à realização de procedimentos de instrução interna em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído, e o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus; a Defensoria Pública da União pode, no exercício de sua autonomia técnica e conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.