HC 1053935 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; portanto, não compete ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: JULIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Competência Do STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar

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Case Brief

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Parties

JULIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Competência Do STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal