HC 1054987 - DECISAO

HC 1054987 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; inexistindo tais elementos, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO ALEXANDRE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Incompetência, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

RONALDO ALEXANDRE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; inexistindo tais elementos, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.