HC 1053867 - DECISAO

HC 1053867 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra acórdão cuja decisão transitou em julgado, não se configurando hipótese de inauguração da competência do STJ para substituição de revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

JOAO PAULO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra acórdão cuja decisão transitou em julgado, não se configurando hipótese de inauguração da competência do STJ para substituição de revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.