HC 1053996 - DECISAO

HC 1053996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão penal já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ, conforme art. 105, I, e, da CF, e por inexistir procedimento que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NOEL GOVEA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

NOEL GOVEA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão penal já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ, conforme art. 105, I, e, da CF, e por inexistir procedimento que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.