HC 1036503 - ACORDAO

HC 1036503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio reproduz pedido idêntico ao já formulado no HC 968.725/SP, configurando reiteração de pedido inadmissível segundo jurisprudência pacífica do STJ, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento da nova impetração.

Parties
Agravante: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio com pedido idêntico a impetração anterior pode ser conhecido
  2. 2 Se houve alteração substancial do estado de coisas que afaste o óbice da reiteração
  3. 3 Legalidade da cassação do livramento condicional com base em faltas graves antigas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio reproduz pedido idêntico ao já formulado no HC 968.725/SP, configurando reiteração de pedido inadmissível segundo jurisprudência pacífica do STJ, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo