HC 1054888 - DECISAO

HC 1054888 - DECISAO

Verificada ausência de manifestação específica pela Corte estadual quanto às matérias apontadas pela defesa, o que configurou indevida supressão de instância, não se justificando a concessão da medida liminar; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus, cabendo dilação probatória na origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO KAIQUE DA SILVA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Aracoiaba/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Fishing Expedition, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Fishing Expedition +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO KAIQUE DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Aracoiaba/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas
  3. 3 fishing expedition

Ratio Decidendi

Verificada ausência de manifestação específica pela Corte estadual quanto às matérias apontadas pela defesa, o que configurou indevida supressão de instância, não se justificando a concessão da medida liminar; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus, cabendo dilação probatória na origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.