HC 1046098 - DECISAO

HC 1046098 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, devidamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER SANTOS DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução do habeas corpus para seu prosseguimento
  2. 2 função da Defensoria Pública da União no Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, devidamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.