HC 1027310 - ACORDAO

HC 1027310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configurava mera reiteração de pedido já indeferido em outro habeas corpus (HC 1.025.505/SP), o que impede o conhecimento do novo writ, e por não haver fundamento para redistribuição em face da prevenção do relator pela sucessão de Ministro convocado, decisão apoiada na jurisprudência consolidada e no RISTJ art.255, §4º, II.

Parties
Paciente: ITABATIGUARA PESSOA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prevenção Do Relator, Sucedâneo Recursal, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prevenção Do Relator Sucedâneo Recursal Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ITABATIGUARA PESSOA NOBRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já indeferido em outro writ
  2. 2 Redistribuição do feito por ausência de prevenção do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configurava mera reiteração de pedido já indeferido em outro habeas corpus (HC 1.025.505/SP), o que impede o conhecimento do novo writ, e por não haver fundamento para redistribuição em face da prevenção do relator pela sucessão de Ministro convocado, decisão apoiada na jurisprudência consolidada e no RISTJ art.255, §4º, II.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.