HC 1054443 - DECISAO

HC 1054443 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode servir de substituto para nova revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA MATIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Multa E Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

BRUNO LIMA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e suas consequências para regime e substituição da pena
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão impugnado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode servir de substituto para nova revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal