HC 1052797 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, pela natureza célere do instituto, não se admite que o STJ promova procedimento interno de instrução; cabe ao impetrante (ou à DPU, em nova iniciativa) apresentar os elementos necessários, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties: Paciente: AGNALDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Indeferimento Liminar

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

AGNALDO PEREIRA DE ALMEIDA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Necessidade de adequada instrução do Habeas Corpus
2 Competência e função da Defensoria Pública da União no encaminhamento e instrução de pedidos de presos
3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal