HC 1054515 - DECISAO

HC 1054515 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF, do §2º do art. 654 do CPP e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: CLAYTON WILIAN DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501418-82.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON WILIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501418-82.2023.8.26.0618)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF, do §2º do art. 654 do CPP e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal