HC 1049625 - DECISAO
Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, sem comprovação do ato coator de órgão colegiado de segundo grau e diante da vedação a procedimentos de instrução interna no STJ em matéria de habeas corpus, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES; Impetrante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Case Brief
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Parties
TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuação direta
- 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
Ratio Decidendi
Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, sem comprovação do ato coator de órgão colegiado de segundo grau e diante da vedação a procedimentos de instrução interna no STJ em matéria de habeas corpus, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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