HC 1042735 - DECISAO

HC 1042735 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; embora reconhecida a competência e autonomia técnica da DPU, o pedido foi apresentado sem a instrução necessária ao exame, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO MORAES DE SANTANA; Intimada E Autora De Petição: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

BRUNO MORAES DE SANTANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada E Autora De Petição

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação direta da Defensoria Pública da União no processamento de habeas corpus
  2. 2 compatibilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 com a garantia de acesso à justiça
  3. 3 necessidade de adequada instrução do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; embora reconhecida a competência e autonomia técnica da DPU, o pedido foi apresentado sem a instrução necessária ao exame, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal