HC 1054938 - DECISAO

HC 1054938 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (reincidência e falta disciplinar grave), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a realização de perícia quando motivada; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FERRAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Art. 112 Da LEP

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Parties

EDUARDO FERRAREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para regressão de regime e imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (reincidência e falta disciplinar grave), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a realização de perícia quando motivada; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal