HC 1054495 - DECISAO

HC 1054495 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o TribunaI de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo, na espécie, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE SA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para fins de livramento condicional
  3. 3 Prazo de 60 dias para realização do exame e princípio da celeridade processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o TribunaI de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo, na espécie, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal