HC 1054649 - DECISAO

HC 1054649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o excesso de prazo decorreu de atos e inércia da defesa, não havendo ilegal constrangimento; há audiência de instrução designada, impondo a observância da razoabilidade, e aplica-se o Enunciado n. 64 da Súmula do STJ, razão pela qual não se relaxa a prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 64/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 64/stj

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Parties

MARCELO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contribuição da defesa para o prolongamento do processo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o excesso de prazo decorreu de atos e inércia da defesa, não havendo ilegal constrangimento; há audiência de instrução designada, impondo a observância da razoabilidade, e aplica-se o Enunciado n. 64 da Súmula do STJ, razão pela qual não se relaxa a prisão cautelar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.