HC 1053808 - DECISAO

HC 1053808 - DECISAO

Como o acórdão originário transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, que não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADILSON DONIZETTI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

ADILSON DONIZETTI FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o acórdão originário transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, que não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal