HC 1017119 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque as nulidades e questões de mérito não foram previamente debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em observância à jurisprudência que exige prévio debate nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: VLADIMIR GUIMARAES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
VLADIMIR GUIMARAES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus para analisar nulidades não debatidas nas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância?
- 2 É cabível habeas corpus para sanar constrangimento ilegal evidente sem prévio debate nas instâncias ordinárias?
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque as nulidades e questões de mérito não foram previamente debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em observância à jurisprudência que exige prévio debate nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.
Full Case Text
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