HC 1044337 - ACORDAO

HC 1044337 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício, além de haver risco de supressão de instância, pois o Tribunal de origem não examinou a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Impetrante: EMERSON RODRIGO REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001890-04.2012.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impeditivo De Conhecimento Por Ser Substituto De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Impeditivo De Conhecimento Por Ser Substituto De Recurso Próprio Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EMERSON RODRIGO REZENDE DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001890-04.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida na origem
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal (reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício, além de haver risco de supressão de instância, pois o Tribunal de origem não examinou a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.