HC 1054078 - DECISAO

HC 1054078 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, não tem competência originária para revisar condenações finais, cabendo-lhe, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse atuação de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, não tem competência originária para revisar condenações finais, cabendo-lhe, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse atuação de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.