HC 941637 - ACORDAO

HC 941637 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem demonstrou quadro probatório suficiente (depoimentos policiais e elementos materiais apreendidos), a majorante do art. 40, IV, não foi aplicada por inexistir nexo finalístico entre arma e tráfico, e a dosimetria foi fundamentada na natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não houve novos argumentos no regimental aptos a alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: FABIANO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Princípio Da Consunção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

FABIANO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte de arma de fogo
  3. 3 Possível erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem demonstrou quadro probatório suficiente (depoimentos policiais e elementos materiais apreendidos), a majorante do art. 40, IV, não foi aplicada por inexistir nexo finalístico entre arma e tráfico, e a dosimetria foi fundamentada na natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não houve novos argumentos no regimental aptos a alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus