HC 1018257 - ACORDAO

HC 1018257 - ACORDAO

Não se conhece da alegação de nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações por ausência das cópias dos atos impugnados; quanto ao mérito, o compartilhamento das interceptações foi válido por conexão entre as investigações; não houve pedido de perícia de voz nem demonstração de sua imprescindibilidade; as interceptações aliadas à apreensão da adolescente com 1.725,5 g de cocaína e demais elementos provaram a participação do paciente em concurso de agentes; a individualização da pena e a rejeição da causa de diminuição do art. 33, §4º, foram corretas por prova de dedicação a atividades criminosas; sendo provado o concurso, fica prejudicado o exame do afastamento das...

Parties
Paciente: EDVALDO RODRIGO LISBOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Perícia De Voz, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Perícia De Voz Prova Emprestada +1 more

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Parties

EDVALDO RODRIGO LISBOA DOS SANTOS

Paciente

3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas por ausência de documentos
  2. 2 Validade do compartilhamento de provas obtidas por interceptação telefônica (prova emprestada)
  3. 3 Necessidade de perícia de voz e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações por ausência das cópias dos atos impugnados; quanto ao mérito, o compartilhamento das interceptações foi válido por conexão entre as investigações; não houve pedido de perícia de voz nem demonstração de sua imprescindibilidade; as interceptações aliadas à apreensão da adolescente com 1.725,5 g de cocaína e demais elementos provaram a participação do paciente em concurso de agentes; a individualização da pena e a rejeição da causa de diminuição do art. 33, §4º, foram corretas por prova de dedicação a atividades criminosas; sendo provado o concurso, fica prejudicado o exame do afastamento das...

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.