HC 1036106 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ buscava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque a aplicação do percentual de 1/8 na dosimetria encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não configurando ilegal constrangimento, sendo suficientes a proporcionalidade do critério adotado.
- Parties
- Agravante: LUIS FELIPE LEANDRO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Percentuais De Exasperação (1/6 E 1/8)
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE LEANDRO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicação de fração percentual na dosimetria da pena (1/8 vs 1/6)
- 3 Existência ou não de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ buscava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque a aplicação do percentual de 1/8 na dosimetria encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não configurando ilegal constrangimento, sendo suficientes a proporcionalidade do critério adotado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Agravo regimental improvido.
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