HC 1061292 - DECISAO

HC 1061292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da via recursal e deliberação colegiada, configurando supressão de instância, motivo que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO JACOME NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Formação De Guia De Execução, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração De Pena Formação De Guia De Execução Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PAULO JACOME NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Legalidade da exigência de prisão prévia para formação da guia de execução
  3. 3 Cômputo de detração e possibilidade de extinção da punibilidade ou readequação de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da via recursal e deliberação colegiada, configurando supressão de instância, motivo que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.