HC 1021117 - ACORDAO

HC 1021117 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via estreita, não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; além disso, a presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF pode ser afastada por elementos concretos presentes nos autos (forma de acondicionamento e contexto da apreensão), de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: SERGIO NAGASSAWA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Tema 506 Do STF, Reexame De Provas, Desclassificação, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Tema 506 Do STF Reexame De Provas Desclassificação +1 more

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Parties

SERGIO NAGASSAWA JUNIOR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser revista via habeas corpus diante da alegação de atipicidade com fundamento no Tema 506 do STF
  2. 2 Se a presunção relativa de uso pessoal para quantidades inferiores a 40g de maconha pode ser afastada por elementos concretos
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e eventual desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via estreita, não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; além disso, a presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF pode ser afastada por elementos concretos presentes nos autos (forma de acondicionamento e contexto da apreensão), de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão agravada que condenou o paciente pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006