HC 1061531 - DECISAO

HC 1061531 - DECISAO

Parties
Paciente: ERALDO BUENO DE MORAIS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Preventiva, Prova Ilcita E Derivao, Medidas Cautelares Alternativas, Smula 691 STF, Lei 11.343/2006 Art. 33, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

ERALDO BUENO DE MORAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Smula 691 do STF
  3. 3 Ilicitude de prova por violao de domcilio e consequente nulidade do flagrante