HC 1061124 - DECISAO

HC 1061124 - DECISAO

A Corte Superior recusou a apreciação do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por isso indefere-se liminarmente o pedido, sem exame do mérito.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Requisitos legais para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A Corte Superior recusou a apreciação do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por isso indefere-se liminarmente o pedido, sem exame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.