HC 1049496 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão de desclassificação sem refutar o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão de desclassificação sem refutar o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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