HC 1033094 - ACORDAO

HC 1033094 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para questionar decisão transitada em julgado e os elementos de modus operandi constatados justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, mantendo-se o julgado.

Parties
Recorrente: VITOR SOUZA VELASCO BERGAMINO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Modus Operandi, Súmula 182, Recurso Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Modus Operandi Súmula 182 +1 more

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Parties

VITOR SOUZA VELASCO BERGAMINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos de modus operandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para questionar decisão transitada em julgado e os elementos de modus operandi constatados justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, mantendo-se o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus proferida pela Presidência desta Corte.