HC 1060751 - DECISAO

HC 1060751 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e por ausência de competência originária do STJ para atuar como instância revisora nesse caso, o writ não deve ser conhecido e a medida liminar foi indeferida com fundamento no regimento do STJ e na Constituição.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO MEHL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCOS FERNANDO MEHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e por ausência de competência originária do STJ para atuar como instância revisora nesse caso, o writ não deve ser conhecido e a medida liminar foi indeferida com fundamento no regimento do STJ e na Constituição.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.