HC 1040026 - ACORDAO

HC 1040026 - ACORDAO

Por ter a condenação transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, a ação configura pretensão revisional cuja competência originária é do tribunal de origem (art. 105, I, alínea e, CR/1988), devendo-se impedir o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, a impetração concomitante com recurso próprio configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MARCOS WILLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade, Pretensão Revisional, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Unirrecorribilidade Pretensão Revisional Revisão Criminal

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Parties

MARCOS WILLY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para desconstituir decisões proferidas após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Caracterização da pretensão revisional e competência originária para sua apreciação
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade quando se impugna o mesmo ato por duas vias distintas

Ratio Decidendi

Por ter a condenação transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, a ação configura pretensão revisional cuja competência originária é do tribunal de origem (art. 105, I, alínea e, CR/1988), devendo-se impedir o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, a impetração concomitante com recurso próprio configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus (writ)