HC 1047367 - ACORDAO

HC 1047367 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o exame das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório não apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

VAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir matéria já estabilizada por condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o enfrentamento direto das alegações defensivas por esta Corte, sem análise pelo Tribunal de origem, configura supressão de instância
  3. 3 Nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o exame das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório não apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e por configuração de supressão de instância caso se enfrentem as matérias não examinadas pelo tribunal de origem.