HC 1058731 - DECISAO

HC 1058731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não exerce competência originária para promover revisão criminal de acórdãos que não sejam de sua própria jurisdição; assim, não se admite o uso de writ como substitutivo de nova revisão criminal, cabendo o indeferimento com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CELESTINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Revisão Criminal N. 1402279 32.2021.8.12.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido/indeferido Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDEMIR CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Revisão Criminal N. 1402279 32.2021.8.12.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido/indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus que funcione como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não exerce competência originária para promover revisão criminal de acórdãos que não sejam de sua própria jurisdição; assim, não se admite o uso de writ como substitutivo de nova revisão criminal, cabendo o indeferimento com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.