HC 1058488 - DECISAO

HC 1058488 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para revisar a condenação por meio de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MAURI CEZAR DE MELLO MARTINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

MAURI CEZAR DE MELLO MARTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para revisar a condenação por meio de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se