HC 1045806 - ACORDAO

HC 1045806 - ACORDAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar na origem e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGGO VINICIUS ROCHA ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Algemas, Exame De Corpo De Delito, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 11 Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar +3 more

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Parties

DIOGGO VINICIUS ROCHA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 uso de algemas e Súmula Vinculante 11

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar na origem e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos